Artigo 21.º — Funções do plenário

Vigente desde: 07/07/2008

1 -O plenário tem as seguintes funções:
1. a)Eleger as comissões especializadas;
2. b)Aprovar e modificar o regulamento interno;
3. c)Cumprir com as competências e funções descritas no presente diploma.
2 -O CJA aprova o seu regulamento interno na primeira reunião plenária de cada ano, pelo voto de metade e mais um dos membros presentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/07/2008