- 1 -É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/M, de 24 de Julho.
- 2 -Até à entrada em vigor da regulamentação referida no artigo 13.º e em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, mantém-se transitoriamente em vigor o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/M, de 26 de Abril, nomeadamente, quanto à estrutura de organização vigente prevista no mesmo, com as respectivas comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção intermédia.
Artigo 24.º — Diplomas revogados e regime transitório
Vigente desde: 30/07/2009
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Em vigor desde 30/07/2009