É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/M, de 9 de abril.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/08/2012
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Em vigor desde 16/08/2012
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/M, de 9 de abril.
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