Artigo 25.º — Exclusão da punibilidade

Não é punido o agente que pratique atos de DAE nas condições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 23.º, quando tal seja estritamente necessário para a salvaguarda da vida ou da integridade física da vítima, em virtude da indisponibilidade de operadores de DAE habilitados a atuar, ou da impossibilidade de atuação no local próprio, por parte de operadores de DAE habilitados, e desde que sejam respeitadas as leges artis.