Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/M — Exercício de competências na Região Autónoma da Madeira

1 -As competências atribuídas à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica são exercidas pela Direção Regional do Turismo.
2 -As competências cometidas ao Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I.P., são exercidas pela Direção Regional dos Transportes Terrestres.
3 -O destinatário do procedimento previsto no artigo 14º, nº 2 do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, é a Direção Regional do Turismo.
4 -As entidades referidas na alínea b) do nº 5 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto, consideram-se reportadas, respetivamente:
1. a)À agência de viagens e turismo, quando esta exerça a atividade nesta Região;
2. b)À Direção Regional do Turismo;
3. c)Ao Serviço de Defesa do Consumidor;
4. d)Ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM);
5. e)Ao Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo.
5 -As reclamações apresentadas às entidades referidas no número anterior para efeitos da alínea c) do nº 1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, são por estas enviadas à Direção Regional do Turismo, para que sejam remetidas ao Turismo de Portugal, I.P..

Artigo 2.º — Exercício de competências na Região Autónoma da Madeira