São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional nº 12/2008/M, de 20 de maio;
- b)O Decreto Legislativo Regional nº 5/85/M, de 20 de março;
- c)O Decreto Regulamentar Regional nº 24/90/M, de 28 de dezembro;
- d)A Portaria Regional nº 187/92, de 9 de julho;
- e)A Portaria Regional nº 188/92, de 9 de julho;
- f)O Despacho nº 21/2008, de 18 de dezembro.