Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A — Tabela de preços

1 -No que respeita ao preço pelos serviços prestados no âmbito da sua atividade, a ama está sujeita às seguintes obrigações:
1. a)Possuir uma tabela de preços dos serviços prestados, que deve encontrar-se afixada em local bem visível;
2. b)Dar conhecimento, por escrito, aos pais e à entidade licenciadora, de qualquer alteração à tabela de preços, com trinta dias de antecedência sobre a respetiva entrada em vigor;
3. c)Assegurar que relativamente a todos os pais ou a quem exerça as responsabilidades parentais são aplicados os mesmos preços relativamente aos mesmos serviços prestados.
2 -O preço dos serviços prestados às crianças com deficiência, incapacidade ou doença, não pode constituir-se, em caso algum, como um fator de dissuasão ou de discriminação ao seu acolhimento, por parte de ama em exercício de atividade a título privado.

Artigo 28.º — Tabela de preços