Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A

O presente diploma estabelece o regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.

O presente diploma é aplicável a quem pretenda exercer a atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento de amas ou através da contratualização do serviço diretamente com os pais ou com quem exerça as responsabilidades parentais.

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

São objetivos da atividade de ama, designadamente:

O exercício da atividade de ama depende da emissão de licença, a conceder pelo organismo regional competente em matéria de ação social.

Todas as amas que se encontrem licenciadas para o exercício da respetiva atividade são consideradas de utilidade social, usufruindo, nomeadamente, da atribuição dos benefícios fiscais inerentes.

A ama tem direito a receber da família das crianças acolhidas:

As amas, no exercício da sua atividade, ficam obrigadas:

A responsabilidade civil decorrente do exercício de atividade de ama deve ser transferida para empresas de seguros.

O exercício de atividade de ama no âmbito de resposta da segurança social faz-se através da celebração de contrato de prestação de serviço com as instituições particulares de solidariedade social de enquadramento, no âmbito de uma creche familiar.

O acolhimento e a alimentação prestados pela ama são comparticipados pelas famílias das crianças de acordo com as normas de comparticipação familiar estabelecidas em regulamento a aprovar pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social.

A implantação de creches familiares depende da verificação das seguintes condições:

As amas integradas em creches familiares ficam sujeitas às normas de licenciamento, de conduta e funcionamento estabelecidas nos capítulos II, III e IV e nas secções I e III do capítulo V do presente diploma.

Compete aos serviços de apoio, para além das obrigações estabelecidas no artigo 39.º :

O apoio técnico e financeiro por parte da Região às instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam a modalidade de creche familiar é objeto de contrato de cooperação, a celebrar nos termos definidos no Código de Ação Social dos Açores.

A ama fica obrigatoriamente enquadrada pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

O exercício da atividade de ama depende da prévia apresentação de declaração de início de atividade, junto da administração fiscal, estando sujeito a todas as obrigações fiscais que legalmente lhe são aplicáveis.

O tratamento e manuseamento dos dados pessoais previstos no presente diploma fica sujeito ao regime jurídico estabelecido pela Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, designadamente:

São objeto de regulamentação do membro do Governo Regional competente em matéria de solidariedade social:

São revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2001/A, de 9 de novembro, e a Portaria n.º 88/2002, de 12 de setembro.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.