É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/M, de 5 de novembro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 28/03/2016
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Em vigor desde 28/03/2016
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/M, de 5 de novembro.
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