Os planos intermunicipais ou municipais podem prever uma percentagem de índice de construção que reservam para efeitos de perequação, definindo os termos e condições em que os valores do direito concreto de construir podem ser utilizados, bem como os mecanismos para a respetiva operacionalização.
Artigo 153.º — Reserva de edificabilidade
Vigente desde: 27/06/2017
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