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Artigo 2.º — Sistema regional de gestão territorial

Vigente desde: 27/06/2017
  1. 1 -A política regional de ordenamento do território e de urbanismo assenta no sistema regional de gestão territorial, que se organiza na Região Autónoma da Madeira, num quadro de interação coordenada, em três âmbitos:
    1. a)O âmbito regional;
    2. b)O âmbito intermunicipal;
    3. c)O âmbito municipal.
  2. 2 -O âmbito regional é concretizado através dos seguintes programas territoriais:
    1. a)O programa regional;
    2. b)Os programas setoriais;
    3. c)Os programas especiais.
  3. 3 -O âmbito intermunicipal é concretizado através dos seguintes planos territoriais:
    1. a)O plano diretor intermunicipal;
    2. b)Os planos de urbanização intermunicipais;
    3. c)Os planos de pormenor intermunicipais.
  4. 4 -O âmbito municipal é concretizado através dos seguintes planos territoriais:
    1. a)O plano diretor municipal;
    2. b)Os planos de urbanização;
    3. c)Os planos de pormenor.

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Em vigor desde 27/06/2017

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