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Artigo 48.º

Aprovação

Redação registada como em vigor em 27/06/2017.

Esta redação foi substituída em 02/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os programas setoriais e os programas especiais são aprovados por resolução do Conselho de Governo Regional, salvo norma especial que determine a sua aprovação por decreto legislativo regional ou por decreto regulamentar regional.
  2. 2 -O diploma que aprova o programa deve:
    1. a)Identificar as disposições dos programas e dos planos territoriais preexistentes incompatíveis;
    2. b)Consagrar as formas e os prazos de atualização dos programas e dos planos territoriais preexistentes, ouvida a direção regional com a tutela do ordenamento do território e os municípios abrangidos.