Art.º 70 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M — Acompanhamento dos planos de urbanização e dos planos de pormenor

1 -O acompanhamento da elaboração dos planos de urbanização e dos planos de pormenor é facultativo.
2 -No início da elaboração dos planos, a câmara municipal solicita o acompanhamento à direção regional com a tutela do ordenamento do território.
3 -A direção regional com a tutela do ordenamento do território solicita às entidades representativas dos interesses a ponderar a emissão de pareceres sobre as propostas de planos ou, em alternativa, a realização de reuniões de acompanhamento.
4 -Concluída a elaboração da proposta de plano, a câmara municipal apresenta a referida proposta e, quando aplicável, o relatório ambiental, à direção regional com a tutela do ordenamento do território que, no prazo de 10 dias, remete a documentação recebida a todas as entidades representativas dos interesses a ponderar, solicitando os respetivos pareceres, no prazo de 20 dias a contar da data de receção da referida documentação.
5 -O acompanhamento dos planos de urbanização e dos planos de pormenor é assegurado mediante o recurso a plataforma regional de informação territorial.

Artigo 70.º — Acompanhamento dos planos de urbanização e dos planos de pormenor