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Artigo 93.º

Correções materiais

Redação registada como em vigor em 27/06/2017.

Esta redação foi substituída em 02/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As correções materiais dos programas e dos planos territoriais são admissíveis para efeitos de:
    1. a)Acertos de cartografia, determinados por incorreções de cadastro, de transposição de escalas, de definição de limites físicos identificáveis no terreno, bem como por discrepâncias entre plantas de condicionantes e plantas de ordenamento;
    2. b)Correções de erros materiais ou omissões, patentes e manifestos, na representação cartográfica ou no regulamento;
    3. c)Correções do regulamento ou das plantas, determinadas por incongruência destas peças entre si;
    4. d)Correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga; ou
    5. e)Correção de erros materiais provenientes de divergências entre o ato original e o ato efetivamente publicado.
  2. 2 -As correções materiais podem ser efetuadas a todo o tempo, por comunicação da entidade responsável pela elaboração dos programas ou dos planos, e são publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -A comunicação referida no número anterior é transmitida previamente ao órgão competente para a aprovação do programa ou do plano, quando este seja diferente do órgão responsável pela respetiva elaboração, sendo depois transmitida à direção regional com a tutela do ordenamento do território e remetida para publicação e depósito, nos termos previstos no presente diploma.