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Artigo 94.º

Alteração por adaptação

Redação registada como em vigor em 02/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A alteração por adaptação dos programas e dos planos territoriais decorre:
    1. a)Da entrada em vigor de leis ou regulamentos;
    2. b)Da entrada em vigor de outros programas e planos territoriais com que devam ser compatíveis ou conformes;
    3. c)Do disposto no n.º 9 do artigo 52.º
  2. 2 -A alteração por adaptação dos programas e dos planos territoriais não pode envolver uma decisão autónoma de planeamento e limita-se a transpor o conteúdo do ato legislativo ou regulamentar ou do programa ou plano territorial que determinou a alteração.
  3. 3 -A alteração por adaptação depende de mera declaração da entidade responsável pela elaboração do programa ou do plano, consoante os casos, a qual deve ser emitida no prazo de 60 dias, através da alteração dos elementos que integram ou acompanham o instrumento de gestão territorial a alterar, na parte ou partes relevantes, aplicando-se o disposto no capítulo viii.
  4. 4 -A declaração referida no número anterior é transmitida previamente ao órgão competente pela aprovação do programa ou plano, quando este seja diferente do órgão responsável pela respetiva elaboração, sendo depois transmitida à direção regional com a tutela do ordenamento do território e remetida para publicação e depósito, nos termos previstos no presente diploma.