É revogada a Portaria n.º 122/2020, de 24 de agosto.
Artigo 10.º-A — Norma revogatória
AditadoVigente desde: 27/08/2022
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2022
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A - 1.ª Série(26/08/2022)