Artigo 3.º
Definições
Redação registada como em vigor em 20/07/2020.
Esta redação foi substituída em 27/08/2022. Ver a versão consolidada
Para efeitos de aplicação do presente diploma, são expressamente aplicáveis as definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.