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Artigo 4.º

Título de reconhecimento

Redação registada como em vigor em 27/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Estatuto é apenas atribuído a pessoa singular, titular da exploração agrícola familiar, através da emissão de um título de reconhecimento pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de agricultura.
  2. 2 -(Revogado.)