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Artigo 7.º

Obrigações do titular do Estatuto

Redação registada como em vigor em 27/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem obrigações do titular do Estatuto:
    1. a)Permitir o acesso à exploração agrícola, facultar os documentos necessários ao acompanhamento e controlo do respetivo reconhecimento e colaborar com o departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura na realização dos controlos que vierem a ser determinados;
    2. b)Comunicar ao departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura, no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração das condições de atribuição previstas no presente diploma;
    3. c)(Revogada.)
  2. 2 -(Revogado.)