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Artigo 7.º

Obrigações do titular do Estatuto

Redação registada como em vigor em 20/07/2020.

Esta redação foi substituída em 27/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem obrigações do titular do Estatuto:
    1. a)Permitir o acesso à exploração agrícola e a facultar os documentos necessários ao acompanhamento e controlo do respetivo reconhecimento;
    2. b)Comunicar ao departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura, no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração às condições previstas no artigo 5.º;
    3. c)Colaborar com o departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura na realização dos controlos que vierem a ser determinados com vista a comprovar o cumprimento das condições previstas no artigo 5.º
  2. 2 -O departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura promoverá a revogação do título de reconhecimento do Estatuto em caso de incumprimento das obrigações previstas no número anterior e no artigo 5.º, bem como nos casos de utilização abusiva ou fraudulenta do título para efeitos de atribuição de benefícios.