É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021, constante dos mapas seguintes:
- a)Mapas i a viii do orçamento da administração pública regional, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
- b)Mapa ix, com o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional (PIDDAR);
- c)Mapa x, com as despesas correspondentes a programas;
- d)Mapa xi, com as transferências no âmbito das finanças locais;
- e)Mapa xiv das responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por secretarias;
- f)Mapa xxi, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados.