Artigo 51.º
Regime excecional de gozo de férias vencidas
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As férias vencidas em 2019 e não gozadas em 2020 podem, excecionalmente, ser acumuladas com as vencidas em 2021 e 2022, prescrevendo apenas se não forem gozadas até final deste último ano.
- 2 -As férias vencidas em 2020 e 2021 podem igualmente ser gozadas até final do ano de 2022, salvaguardando-se o gozo mínimo de 10 dias úteis consecutivos, previsto no n.º 8 do artigo 241.º do Código do Trabalho.
- 3 -As acumulações de férias resultantes dos números anteriores são decididas por acordo entre o dirigente máximo do serviço e o trabalhador.