Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M — Unidade de gestão

1 -A composição da unidade de gestão do PEPAC - R.A.Madeira é aprovada pelo membro do Governo Regional da Madeira que tutela a estrutura de gestão do PEPAC - R.A.Madeira, sob proposta da autoridade de gestão, integrando, designadamente:
1. a)A autoridade de gestão, que preside;
2. b)A entidade responsável pela coordenação geral dos fundos comunitários;
3. c)Os organismos intermédios;
4. d)Os organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, que sejam relevantes para o PEPAC - R.A.Madeira;
5. e)Outras entidades públicas que sejam relevantes para o PEPAC - R.A.Madeira.
2 -A unidade de gestão reúne sempre que necessário, podendo ser fixada uma periodicidade mínima em regulamento interno.
3 -A votação das matérias sujeitas a parecer da unidade de gestão é feita nas reuniões em que sejam presentes os pareceres em causa.
4 -Na impossibilidade de reunião pode haver lugar a votação por escrito.

Artigo 7.º — Unidade de gestão