Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto

São alterados os artigos 4.º, 5.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -O regime de apoios aprovado pelo presente decreto legislativo regional encontra-se estruturado em duas tipologias, enunciadas no artigo anterior, e implica a impossibilidade das entidades beneficiárias do presente regime de incentivos apresentarem candidaturas a quaisquer outros programas de apoios direcionados para o funcionamento, conferidos por outros organismos ou entidades públicas regionais.
2. 2 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Tenham, nos 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura, uma tiragem média mínima por edição de cinco mil exemplares, comprovada pela Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação (APCT) ou por outra entidade certificadora.
4. 2 -[...]
5. 3 -São, ainda, elegíveis ao regime de apoios aprovado pelo presente decreto legislativo regional, as entidades mencionadas na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, sediadas e a exercerem a sua atividade na Região Autónoma da Madeira, que sejam, simultaneamente, proprietárias de plataformas digitais de informação, e cujas publicações preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   1. a)Tenham âmbito regional ou local;
   2. b)Sejam de informação geral;
   3. c)Tenham periodicidade diária, nos 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura;
   4. d)Tenham pelo menos um ano de registo na ERC e de edição ininterrupta à data de apresentação da candidatura;
   5. e)Que nos 12 meses anteriores à apresentação da candidatura, possuam um mínimo de 12 jornalistas com carteira profissional devidamente validada pelas entidades competentes, 8 dos quais a tempo inteiro;
   6. f)Tenham, nos 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura, uma tiragem média mínima por edição de três mil exemplares, comprovada pela APCT ou por outra entidade certificadora.
6. 4 -(Anterior n.º 3.)
7. 5 -(Anterior n.º 4.)
8. 6 -(Anterior n.º 5.)

   Artigo 8.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Encargos suportados com o licenciamento, licenças e manutenção de software, de plataformas informáticas e de alojamento de conteúdos, respeitantes à edição dos meios de comunicação;
    4. d)Encargos respeitantes a contratos e/ou prestação de serviços por parte de agências noticiosas, bem como de outros serviços específicos necessários à atividade do órgão de comunicação social;
    5. e)[...]
11. 3 -O apoio às iniciativas referidas no n.º 1 consiste na comparticipação, a título de incentivo não reembolsável, das despesas elegíveis executadas da candidatura aprovada, nos termos a definir em portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a competência em matéria de comunicação social e com a competência em matéria de finanças.

    Artigo 9.º

    [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -[...]
14. 3 -O apoio a conceder, referido no n.º 1, consiste na comparticipação, a título de incentivo não reembolsável, das despesas elegíveis executadas da candidatura aprovada, nos termos a definir em portaria conjunta dos membros do Governo Regional com a competência em matéria de comunicação social e com a competência em matéria de finanças.