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Artigo 11.º — Atividades

Vigente desde: 21/10/2026
  1. 1 -As atividades a realizar no âmbito da assistência pessoal abrangem, designadamente:
    1. a)Apoio nos domínios da higiene, alimentação, manutenção da saúde e de cuidados pessoais;
    2. b)Apoio em assistência doméstica;
    3. c)Apoio em deslocação;
    4. d)Mediação da comunicação;
    5. e)Apoio em contexto laboral e social;
    6. f)Apoio à frequência de formação profissional;
    7. g)Apoio à frequência de ensino escolar ou superior e de investigação;
    8. h)Apoio em cultura, lazer e desporto;
    9. i)Apoio na procura ativa de emprego;
    10. j)Apoio à criação e desenvolvimento de redes sociais de apoio;
    11. k)Apoio à participação e cidadania;
    12. l)Apoio à tomada de decisão, incluindo a recolha e interpretação de informação necessária à mesma.
  2. 2 -As atividades a que se referem as alíneas k) e l) do número anterior não consubstanciam, nem prejudicam, o exercício da representação legal e respetivo regime jurídico, nos termos previstos no Código Civil.
  3. 3 -As atividades são definidas em função das necessidades e limitações da pessoa destinatária.
  4. 4 -O apoio à frequência de ensino escolar não prejudica nem substitui os apoios de educação inclusiva legalmente previstos, devendo ser articulado com o estabelecimento de ensino e limitado às necessidades não asseguradas por outras respostas públicas.
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