O Governo Regional aprova, no prazo de 90 dias, a regulamentação necessária à execução do presente diploma, designadamente quanto à acreditação dos CAVI, matriz formativa, critérios de elegibilidade e financiamento.
O Governo Regional aprova, no prazo de 90 dias, a regulamentação necessária à execução do presente diploma, designadamente quanto à acreditação dos CAVI, matriz formativa, critérios de elegibilidade e financiamento.