É revogado o Decreto Regional n.º 26/80/A, de 18 de Setembro.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 22 de Março de 1983.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Abril de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
ANEXO I
Quadro a que se refere o artigo 13.º
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro do pessoal a que se referem os artigos 3.º e 12.º
(ver documento original)