Para efeitos de definição do universo populacional abrangido pelas modalidades de aplicação restrita, em cada ano escolar são fixadas, em portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura, tabelas indicativas com base em referenciais sócio-económicos.
Artigo 8.º — Referenciais de aplicação
Vigente desde: 08/11/1990
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Em vigor desde 08/11/1990