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Artigo 23.º — Classificação das taxas

Vigente desde: 30/04/1992
  1. 1 -São taxas aeronáuticas:
    1. a)Taxa de aterragem e descolagem;
    2. b)Taxa de controlo terminal;
    3. c)Taxa de estacionamento;
    4. d)Taxa de abrigo;
    5. e)Taxa de assistência a aeronaves;
    6. f)Taxa de reabastecimento de combustível:
    7. g)Taxa de serviço a passageiros;
    8. h)Taxa de manuseamento de carga;
    9. i)Taxa de fornecimento de refeições;
    10. j)Taxa de ocupação de áreas privativas;
    11. l)Taxa de ocupação com edificações;
    12. m)Taxa de ocupação com instalações;
    13. n)Taxa de ocupação de aerogares;
    14. o)Taxa de ocupação de hangares;
    15. p)Taxa de ocupação de terminais de carga;
    16. q)Taxa geral de ocupação.
  2. 2 -São taxas não aeronáuticas:
    1. a)Taxa de equipamento;
    2. b)Taxa de prestação de serviços;
    3. c)Taxa de consumo;
    4. d)Taxa armazenagem;
    5. e)Taxa depósito de bagagem;
    6. f)Taxa ocupação;
    7. g)Taxa de ocupação com reclamos e letreiros;
    8. h)Taxa utilização;
    9. i)Taxa de fotografia e filmagem;
    10. j)Taxa de acesso;
    11. l)Taxa de estacionamento de viaturas;
    12. m)Taxa de exploração;
    13. n)Taxa de publicidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/1992

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