O presente diploma entra em vigor na data da publicação do decreto regulamentar regional que o regulamenta.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 27 de Maio de 1999.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 9 de Junho de 1999.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.