- 1 -O título V do Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril, passa a subordinar-se à epígrafe «Disposições finais».
- 2 -São eliminados os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril.
Artigo 3.º
Vigente desde: 24/07/2003
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Em vigor desde 24/07/2003