O Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelo presente diploma e com as necessárias correcções materiais, é republicado em anexo, sendo renumerado na decorrência dos novos artigos aditados pelo artigo 2.º
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 11 de Junho de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 2 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
Decreto Legislativo Regional n.º 9/91/M
de 2 de Abril