Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/M — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do LREC:
1. a)As dotações inscritas no Orçamento da Região;
2. b)As quantias cobradas pelos serviços prestados pelo LREC a entidades públicas ou particulares;
3. c)Os subsídios, comparticipações, quotizações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
4. d)Os rendimentos dos bens que o LREC possuir ou a qualquer título fruir;
5. e)O produto da venda de patentes de invenção, de aparelhagem produzida pelo LREC, de publicações e ainda de bens móveis e imóveis pertencentes ao seu património que possam ser dispensados ou tenham sido inutilizados;
6. f)Outras verbas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas, incluindo juros de quaisquer depósitos ou empréstimos devidamente autorizados pelo Governo Regional.
2 -Constituem despesas do LREC as relativas ao funcionamento dos seus serviços e as inerentes à prossecução das suas atribuições.

Artigo 14.º — Receitas e despesas