Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/M — Atribuições

1 -O LREC tem por fim promover e coordenar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, bem como outras actividades científicas e técnicas necessárias ao progresso da Região Autónoma da Madeira e à boa prática da engenharia civil.
2 -O LREC exerce, fundamentalmente, a sua acção nos domínios das obras públicas, da habitação, do urbanismo, do ambiente, da indústria dos materiais e componentes para a construção e dos recursos naturais e nos campos relacionados com os sectores produtivos e com infra-estruturas sócio-económicas.
3 -A actividade do LREC visa essencialmente a qualidade e a segurança das obras, a protecção e a reabilitação do património natural e construído e a modernização e inovação tecnológicas do sector da construção.
4 -Tendo em vista a realização do fim mencionado, incumbe ao LREC:
1. a)Realizar investigações, estudos e ensaios de sua iniciativa ou solicitados por entidades públicas ou privadas, e bem assim acordar ou contratar a realização daquelas acções com as mesmas entidades, quando de interesse para os seus programas de acção;
2. b)Efectuar estudos de investigação e desenvolvimento no âmbito da normalização e regulamentação técnicas de especificidades regionais e elaborar a respectiva documentação em colaboração com os competentes organismos nacionais;
3. c)Proceder ao estudo e observação de comportamento das obras, com vista a informar acerca das suas condições de segurança e de durabilidade;
4. d)Efectuar a qualificação de laboratórios privados que exerçam actividade na Região no âmbito do seu domínio de actuação;
5. e)Promover a difusão de conhecimentos e de resultados obtidos em actividades próprias ou alheias e recolher, classificar, publicar e difundir bibliografia e outros elementos de informação técnica;
6. f)Emitir pareceres, responder a consultas e prestar colaboração dentro do seu campo de actividade;
7. g)Contribuir para o aperfeiçoamento e especialização de quadros técnicos, nomeadamente através de colaboração ao ensino universitário e técnicos de todos os graus;
8. h)Defender a propriedade intelectual dos seus estudos e projectos;
9. i)Manter intercâmbio com os meios científicos e técnicos afins;
10. j)Dar apoio à produção e exportação de serviços e bens ligados à engenharia civil e à indústria da construção;
11. l)Prestar colaboração a outros serviços ou entidades, bem como a iniciativas e actividades que sirvam os seus fins;
12. m)Conceder prémios e outras recompensas, segundo disposições fixadas em regulamento a aprovar pelo membro do Governo Regional da tutela;
13. n)Promover o aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente mediante a frequência de cursos e estágios noutros organismos;
14. o)Providenciar os meios técnicos e materiais necessários para o seu adequado funcionamento.
5 -Serão ainda atribuições do LREC aquelas que lhe forem cometidas pelo Governo Regional.

Artigo 2.º — Atribuições

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