Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/M

1 -Dada a natureza específica das suas actividades, fica o LREC autorizado a efectuar os seguros que for conveniente fazer:
1. a)Para reparar eventuais danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais no pessoal ao seu serviço, em qualquer regime, em resultado das actividades que lhe competirem, e em terceiros, em consequência das mesmas;
2. b)Para cobrir os danos provocados no seu património, existente nas suas instalações ou deslocado para o exterior para execução de trabalhos;
3. c)Para cobrir os riscos de guarda e transporte de valores pecuniários, bem como os inerentes aos seus responsáveis ou transportadores;
4. d)Para cobrir o seguro de viaturas e das pessoas nelas transportadas.
2 -A fixação do montante dos seguros e das demais questões relativas à aplicação do presente artigo será efectuada por despacho do membro do Governo Regional da tutela, sob proposta do director.
3 -Os benefícios decorrentes dos seguros efectuados acrescerão aos demais já previstos na legislação em vigor.

Artigo 20.º