Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2003/M — Comissão de acompanhamento

1 -A comissão de acompanhamento é o órgão de avaliação interna da actividade do LREC e de aconselhamento do seu director.
2 -A comissão de acompanhamento é constituída por cinco individualidades exteriores ao LREC de reconhecida competência nas áreas da ciência e tecnologia.
3 -A designação dos membros da comissão de acompanhamento, incluindo a designação do respectivo presidente, é proposta pelo director, ouvido o conselho científico, e homologada pelo membro do Governo Regional da tutela.
4 -O mandato dos membros da comissão de acompanhamento tem a duração de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos.
5 -As deliberações da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
6 -As demais normas de funcionamento da comissão de acompanhamento constarão de regimento interno a elaborar pela própria comissão de acompanhamento.

Artigo 8.º — Comissão de acompanhamento