É aprovado o Regulamento de Licenciamento de Parques Empresariais na Região Autónoma da Madeira, cujo texto consta em anexo.
Artigo 1.º
Vigente desde: 02/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2004
É aprovado o Regulamento de Licenciamento de Parques Empresariais na Região Autónoma da Madeira, cujo texto consta em anexo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2004