O presente Regulamento conforma-se com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, na versão que resultou do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M, de 17 de Julho, que instituiu o serviço público de criação, instalação, gestão, exploração e promoção de parques empresariais, a respectiva concessão e a sociedade dela titular, a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., mantendo-se inalteradas as condições jurídicas e materiais definidas por esse diploma legislativo.
Artigo 68.º — Subordinação legal
Vigente desde: 02/08/2004
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Em vigor desde 02/08/2004