São revogados:
- a)O Decreto Regional n.º 10/81/A, de 8 de Julho;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/A, de 1 de Abril;
- c)O Despacho Normativo n.º 51/82, de 22 de Junho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/07/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/2005