Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/A — Forma de obrigar

1 -A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura de dois membros do conselho de administração;
2. b)Pela assinatura do administrador-delegado no uso das competências que lhe tenham sido delegadas;
3. c)Pela assinatura de um administrador quando haja delegação expressa do conselho de administração para a prática de um determinado acto;
4. d)Pela assinatura de mandatário constituído no âmbito do correspondente mandato.
2 -Os actos de mero expediente podem ser assinados por um só membro do conselho de administração ou por um só mandatário com poderes para o efeito.

Artigo 16.º — Forma de obrigar