- 1 -O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de (euro) 4500000, encontrando-se dividido em 900000 acções do valor nominal unitário de (euro) 5.
- 2 -As acções representativas do capital social devem pertencer exclusivamente à Região, a pessoas colectivas de direito público ou a outras entidades de capitais públicos.
- 3 -As acções representativas do capital social da LOTAÇOR, S. A., são nominativas, podendo revestir a forma escritural.
- 4 -Podem ser emitidos títulos de 1, 10, 100 acções e múltiplos de 100.
Artigo 4.º — Capital social e acções
Vigente desde: 22/07/2005
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