Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro

Os artigos 6.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

Condições para a autorização

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Financiamento de operações de reestruturação de sectores económicos tradicionais, sociais, culturais e ambientais;
   5. e)Operações de substituição de empréstimos já avalizados, desde que daí não resulte o acréscimo dos valores inicialmente avalizados;
   6. f)Operações de substituição de empréstimos não avalizados contraídos por entidades com capitais maioritariamente públicos que tenham respeitado um dos objectivos definidos nas alíneas anteriores e desde que daí resulte a melhoria global das condições financeiras dos empréstimos a amortizar.
3. 3 -Apenas nos casos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, a garantia prestada pela Região poderá ser concedida para garantir operações tendentes a mero reforço de tesouraria da entidade beneficiária.

   Artigo 13.º

   Utilização do crédito

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -A utilização do crédito carece da prévia autorização da secretaria regional com a tutela das finanças, a qual poderá delegar esta competência na secretaria regional com a tutela do sector de actividade da entidade beneficiária.