O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M, de 24 de Julho, e pelo artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de Fevereiro, bem como as que lhe foram ora introduzidas, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de Outubro de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 14 de Novembro de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira.