Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 38.º, são revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto;
- b)Decreto Legislativo Regional n.º 13/2005/A, de 1 de Julho;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2001/A, de 6 de Junho;
- e)Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho;
- f)Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2002/A, de 16 de Setembro;
- g)Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2003/A, de 27 de Maio;
- h)Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/A, de 2 de Março;
- i)Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2004/A, de 15 de Julho;
- j)Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/A, de 24 de Maio;
- l)Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2005/A, de 25 de Maio;
- m)Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2005/A, de 6 de Dezembro;
- n)Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2006/A, de 16 de Janeiro.