Art.º 29 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A — Áreas protegidas de gestão de recursos

1 -Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas de gestão de recursos:
1. a)A área protegida de gestão de recursos da Caloura - ilhéu de Vila Franca do Campo;
2. b)A área protegida de gestão de recursos da costa este;
3. c)A área protegida de gestão de recursos da ponta do Cintrão - ponta da Maia;
4. d)A área protegida de gestão de recursos do porto das Capelas - ponta das Calhetas;
5. e)A área protegida de gestão de recursos da ponta da Ferraria - ponta da Bretanha.
2 -As áreas referidas no número anterior prosseguem os seguintes objectivos de gestão:
1. a)Proteger a manutenção da biodiversidade e outros valores naturais a longo prazo;
2. b)Promover a gestão efectiva visando o uso sustentável dos recursos, nomeadamente a pesca, o pastoreio, a exploração florestal e outras actividades com baixa incidência de impactes ambientais;
3. c)Contribuir para o desenvolvimento sustentável regional.

Artigo 29.º — Áreas protegidas de gestão de recursos