São revogados:
- a)O Decreto Regional n.º 2/80/A, de 7 de Fevereiro;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 16/95/A, de 17 de Novembro;
- c)O Decreto Regional n.º 10/82/A, de 18 de Junho;
- d)O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2004/A, de 3 de Junho, sem prejuízo pelo disposto no n.º 3 do artigo anterior;
- e)O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/A, de 18 de Março;
- f)O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2005/A, de 11 de Maio;
- g)O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2005/A, de 11 de Maio;
- h)As alíneas f) do artigo 1.º e l), m) e n) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/88/A, de 22 de Julho;
- i)O Decreto Regional n.º 13/82/A, de 7 de Julho.