Artigo 2.º — Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril

É aditado o artigo 12.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril, com a seguinte redacção:

Artigo 12.º-A

Regime sancionatório

1. 1 -As infracções ao disposto no artigo 2.º do presente diploma constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:
   1. a)De (euro) 250 a (euro) 500, quando cometidas por pessoa singular;
   2. b)De (euro) 1000 a (euro) 2500, quando cometidas por pessoa colectiva.
2. 2 -A negligência é punível.
3. 3 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao director regional do Comércio, Indústria e Energia.
4. 4 -O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente diploma constitui receita própria da Região Autónoma da Madeira.