É revogado o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/98/M, de 27 de Abril.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/06/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2008
Referências (1)
- Artigo 3.º