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Artigo 35.º

Competências gerais

Redação registada como em vigor em 25/05/2010.

Esta redação foi substituída em 31/05/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao CRADS compete a emissão de pareceres e recomendações relativas à formulação das linhas gerais de acção da administração regional autónoma nos domínios ambiental e do desenvolvimento sustentável, nomeadamente em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade, do ordenamento do território, da gestão dos recursos hídricos, de política de resíduos e de estratégia face às mudanças climáticas.
  2. 2 -No exercício das suas competências cabe genericamente ao CRADS:
    1. a)Aconselhar as instâncias governamentais competentes em matéria de ambiente, assistindo-as na elaboração das estratégias de desenvolvimento sustentável e publicando relatórios sobre determinadas políticas;
    2. b)Acompanhar e controlar os progressos na aplicação das estratégias de desenvolvimento sustentável ou na consecução de objectivos específicos e chamar a atenção para eventuais lacunas;
    3. c)Promover o diálogo e a consulta da sociedade civil, associando representantes da sociedade civil aos seus trabalhos, e encorajando o diálogo entre eles e entre eles e o Governo;
    4. d)Comunicar sobre o desenvolvimento sustentável, participando em eventos públicos e publicando informações sobre o desenvolvimento sustentável;
    5. e)Participar na definição e acompanhamento das políticas ambientais referentes ao Mar dos Açores.
  3. 3 -Compete ainda ao CRADS:
    1. a)Emitir parecer sobre a componente referente aos Açores incluída nos documentos sobre o estado do ambiente previstos no artigo 49.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pela Lei n.º 13/2002, de 31 de Dezembro, Lei de Bases do Ambiente;
    2. b)Emitir parecer sobre os relatórios a que se refere o artigo 3.º do presente diploma e sobre outros que por lei ou regulamento o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente deva elaborar;
    3. c)Emitir os pareceres em matéria da sua competência que lhe sejam especificamente solicitados pelo Governo Regional;
    4. d)Aprovar o seu plano anual de actividades e o correspondente relatório anual;
    5. e)Aprovar as normas reguladoras do seu funcionamento interno que considere necessárias.