Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º

Presidente

Redação registada como em vigor em 31/05/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao presidente do CRADS:
    1. a)Representar o Conselho;
    2. b)Dar posse aos membros;
    3. c)Estabelecer a agenda, convocar e presidir às reuniões do CRADS;
    4. d)Apresentar a proposta de plano anual de actividades, acompanhado da correspondente estimativa orçamental;
    5. e)Apresentar a proposta de relatório de actividades;
    6. f)Orientar as acções do Conselho e solicitar ao plenário parecer sobre matérias da competência do CRADS;
    7. g)Remeter ao Conselho, por sua iniciativa ou a solicitação do departamento governamental competente, os planos e projectos relacionados com matérias ambientais;
    8. h)Constituir grupos de trabalho e determinar o respetivo mandato e prazos para a elaboração da tarefa, designando os respetivos relatores coordenadores, de entre os membros do CRADS;
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)
    11. k)Convidar a participar nas reuniões do Conselho ou dos grupos de trabalho, sem direito a voto, quaisquer entidades públicas ou privadas ou outras personalidades cuja presença seja considerada útil;
    12. l)Informar regularmente o Conselho do seguimento dado às deliberações e recomendações do plenário e das actividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho;
    13. m)Determinar a elaboração de estudos especializados complementares, de apoio ao âmbito da actividade do Conselho, confiando a sua realização a entidades públicas ou privadas, dando disso informação ao plenário;
    14. n)Nomear, mediante despacho, o secretário-geral do CRADS;
    15. o)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.
  2. 2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo dirigente máximo do serviço da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente.